Presidente do CONASEP Dr. Alan Hassem Avança na Articulação com a Câmara dos Deputados para Instalação de Comissão Especial sobre o PL 3655/2024.
O setor de segurança privada no Brasil pode estar prestes a passar por uma grande reformulação com a tramitação do Projeto de Lei 3655/2024, que visa instituir a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP). A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), traz uma série de mudanças significativas para os profissionais do setor e está sendo impulsionada por articulações estratégicas do presidente do CONASEP, Dr. Alan Hassem.
Articulação com o Presidente da Câmara para Agilizar a Tramitação
Em uma medida que pode acelerar a aprovação do projeto, Dr. Alan Hassem está negociando com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a instalação de uma comissão especial para tratar exclusivamente do PL 3655/2024. Essa comissão, se instalada, garantirá que o projeto seja discutido de forma mais rápida e aprofundada, evitando a tramitação comum que exigiria a passagem por mais de sete comissões. O objetivo dessa manobra é dar maior celeridade ao processo, uma vez que o rito ordinário pode prolongar a análise e, consequentemente, a aprovação do PL.
Segundo Dr. Hassem, a criação de uma comissão especial permitirá que o debate sobre o PL 3655/2024 ocorra com maior foco, otimizando as discussões e garantindo que as questões mais sensíveis, como a modernização da regulamentação do setor, sejam analisadas de forma ágil e completa.
Mudanças Propostas pelo PL 3655/2024
A Lei Orgânica da Segurança Privada proposta pelo PL 3655/2024 promete transformar profundamente a regulamentação do setor de segurança privada no Brasil, impactando diretamente a vida dos profissionais e as empresas que atuam no ramo. Entre as mudanças mais importantes previstas no projeto estão:
Extinção da Nomenclatura "Vigilante": O termo "vigilante" será substituído por Agente de Segurança Privada (AGESP). Essa mudança visa valorizar a profissão, refletindo as responsabilidades ampliadas dos profissionais.
Prestação de Serviços em Modalidade Cooperada: O projeto autoriza a prestação de serviços de segurança privada através de cooperativas, mas veda a atuação de forma totalmente autônoma. Isso fortalece a ideia de organização setorial e combate à precarização do trabalho.
Proibição do Uso de Revólveres: Com a modernização dos equipamentos, o uso de revólveres será proibido. As empresas deverão se adaptar a essa mudança em um prazo definido pela nova legislação.
Porte de arma para os Vigilantes: O projeto prevê a porte de arma para o vigilante tanto para uso de defesa pessoal como a previsão do mesmo poder usar o armamento da empresa após sair de seu posto de trabalho.
Porte de Armas de Calibre Restrito: O PL 3655/2024 propõe que os agentes de segurança privada possam portar armas de calibres restritos durante o exercício de suas funções, aumentando sua capacidade de resposta em situações de risco.
Permissão para Uso de Equipamentos Próprios: O projeto permitirá que os agentes adquiram e utilizem seus próprios equipamentos, como armas de fogo, coletes balísticos, câmeras corporais, algemas e espargidores de agentes químicos. Isso oferece maior flexibilidade e autonomia para os profissionais.
Exigência de Ensino Médio: Um ponto central da proposta é a exigência de ensino médio como requisito mínimo para o exercício da profissão. Essa medida busca elevar o nível de qualificação dos profissionais, além de valorizar a categoria.
Equipamentos Mínimos para Grandes Eventos: Para garantir a segurança em grandes eventos, o projeto estabelece a obrigatoriedade de equipamentos mínimos, como capacetes, cassetetes, armas de choque, máscaras de proteção respiratória e escudos, assegurando que os profissionais estejam devidamente equipados para lidar com grandes multidões.
Blindagem de Veículos: A nova lei também exigirá que os veículos utilizados em escoltas armadas sejam obrigatoriamente blindados, reforçando a segurança tanto dos profissionais quanto dos valores transportados.
CNV como Documento de Identidade: A Carteira Nacional de Vigilante (CNV) será reconhecida como documento oficial de identidade, incluindo a extensão do porte de arma, inclusive fora do horário de serviço. Isso dá mais segurança jurídica aos agentes em situações cotidianas fora do trabalho.
Piso Salarial e Aposentadoria Especial: O projeto prevê a criação de um piso salarial para os agentes de segurança privada, além de garantir a aposentadoria especial, dada a natureza de risco da atividade.
Prisão Especial e Segurança Jurídica: A proposta também aborda a proteção dos agentes de segurança privada, prevendo o direito à prisão especial em decorrência de atos realizados no exercício da função, além de segurança jurídica contra despedidas arbitrárias após enfrentarem situações de confronto ou risco.
Carga Horária de Formação e Treinamento de Tiro: O PL 3655/2024 estabelece uma carga horária mínima de 600 horas de formação para os agentes, além de aumentar a exigência mínima de tiros para qualificação: 500 tiros para formação e 100 tiros para atualização e aperfeiçoamento.
Uniforme com Símbolo Nacional: Os agentes de segurança privada deverão usar uniformes que incluam o símbolo nacional (Brasão da República), e o número de registro perante a Polícia Federal será destacado no distintivo dos profissionais.
Celeridade na Tramitação: A Importância da Comissão Especial
A articulação para a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados é uma estratégia essencial para garantir que o PL 3655/2024 tenha um tratamento prioritário. Se o projeto fosse tramitado pelo rito ordinário, ele teria que passar por mais de sete comissões antes de ser votado no plenário, o que poderia causar atrasos consideráveis.
A comissão especial, por outro lado, reuniria os parlamentares mais relevantes e especializados para discutir o tema de forma concentrada e célere, permitindo que o projeto avance mais rapidamente e seja aprovado com o devido rigor técnico.
Segundo Dr. Alan Hassem, a celeridade é essencial, dado o impacto positivo que a Lei Orgânica da Segurança Privada pode trazer para o setor e para os mais de 300 mil profissionais que atuam como agentes de segurança privada no Brasil. A modernização proposta pelo PL é uma demanda urgente dos profissionais que buscam reconhecimento, valorização e melhores condições de trabalho.
Conclusão
A aprovação do PL 3655/2024 tem o potencial de transformar o setor de segurança privada no Brasil. As articulações do CONASEP, lideradas por Dr. Alan Hassem, junto ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, são essenciais para garantir que o projeto avance com rapidez, trazendo mudanças significativas para os profissionais da área. Com a criação da comissão especial, espera-se que o debate sobre o PL seja mais ágil, garantindo uma legislação moderna, justa e que atenda às demandas dos agentes de segurança privada e da sociedade.
O PL 3655/2024 é um Projeto de Lei que visa modernizar o setor de segurança privada, valorizar os profissionais e aumentar a segurança nas operações financeiras.
Entre as principais alterações propostas estão:
Instituição da Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP)
Extinção do termo "vigilante" e criação do Agente de Segurança Privada (AGESP)
Alteração do Estatuto do Desarmamento (2003)
Alteração da Lei Federal sobre a Polícia Federal
Alteração da Legislação Tributária Federal (2002)
Alteração do Código Penal (1940) e da Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
O PL 3655/2024 também busca assegurar a proteção dos profissionais do setor, por meio de novas tecnologias, melhores práticas de gestão de risco e uma regulamentação mais…
Esse projeto de lei, tem que sair o mais rápido possível, para nos ajudar, pois todos os dias, arriscamos nossa vida para proteger, a de alguém precisamos do porte de arma .
Já estamos atrasados a pelo menos 20 anos; somos um exército particular com mais punição por erro do que as forças de segurança e mesmo assim não temos metade dos direitos deles. AGORA vamos ver se com essa nova realidade nossos desejos e anseios sejam respeitados
Esse projeto vai ajudar muito ao profissional da segurança privada do Brasil inteiro!!
ESTE PROJETO DE FATO TRARÁ NOTORIEDADE AO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA DO BRASIL AGESP.