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Foto do escritorALAN HASSEM SALVATIERRA

Conselho Federal da Segurança Privada e APROVADO na Câmara dos Deputados.

No dia 08/11/2023 foi aprovada a SUG 12/202 de Autoria do Conselho Nacional da Segurança Privada - CONASEP que trata de Lei que cria o Conselho Federal da Segurança Privada e os Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como reconhece nacionalmente o Agente de Segurança Privada.

 

Discussão da matéria a partir dos 38 minutos e 10 segundos em diante ( Legislação Participativa ( CLP ) - 08/11/2023 as13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

 

A sugestão apresentada pelo Conselho Nacional da Segurança Privada -CONASEP para a criação do Conselho Federal da Segurança Privada e dos Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como o reconhecimento nacional da carreira de Agente de Segurança Privada, levanta questões importantes e pertinentes para o setor da segurança privada no Brasil.


Os argumentos expostos pelo CONASEP destacam a relevância da segurança privada no contexto nacional, apontando para a amplitude das atividades desempenhadas pelos Agentes de Segurança Privada e Bombeiros Civis e a sua contribuição para a proteção de pessoas, bens e patrimônios. Além disso, ressalta-se a dimensão significativa do setor, superando em efetivo as próprias Forças Armadas do país, o que evidencia a importância de uma regulamentação específica e adequada.


No entanto, é importante observar que a iniciativa legislativa para a criação de conselhos de classe e o reconhecimento de carreiras profissionais está sujeita às limitações constitucionais estabelecidas no artigo 61 da Constituição Federal de 1988. Conforme este dispositivo, a iniciativa para propor leis que versem sobre organização administrativa, servidores públicos e criação de cargos, funções ou empregos públicos é reservada ao Presidente da República, aos membros do Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, através de iniciativa popular.


 

 


Dessa forma, a sugestão apresentada pelo CONASEP, embora consistente e relevante, não pode ser diretamente transformada em projeto de lei pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em virtude das limitações constitucionais à iniciativa legislativa dos parlamentares. No entanto, a Comissão pode encaminhar a sugestão para outras instâncias competentes, como parlamentares com prerrogativa de iniciativa legislativa, órgãos do Poder Executivo ou mesmo promover debates e audiências públicas para fomentar a discussão sobre o tema e subsidiar a elaboração de propostas legislativas futuras.


A Importância de um Conselho Federal da Segurança Privada


A segurança privada desempenha um papel fundamental na proteção de pessoas, bens e patrimônios em diversos setores da sociedade. Com o crescimento da demanda por serviços de segurança privada, é essencial que haja uma estrutura regulatória eficaz para garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos tanto dos profissionais envolvidos quanto dos clientes.


Nesse contexto, a criação de um Conselho Federal da Segurança Privada se torna uma medida de extrema importância. Esse órgão teria a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a atividade de segurança privada em todo o país, promovendo a padronização de normas e procedimentos, além de garantir a capacitação e a qualificação dos profissionais do setor.


Uma das principais vantagens de um Conselho Federal da Segurança Privada seria a centralização das ações regulatórias, o que contribuiria para evitar a fragmentação e a disparidade de normas entre os diferentes estados e municípios. Isso proporcionaria maior segurança jurídica tanto para as empresas de segurança privada quanto para os clientes que delas necessitam.


Além disso, um Conselho Federal poderia atuar na promoção de boas práticas e na disseminação de conhecimento técnico no setor, colaborando para o aprimoramento contínuo dos serviços de segurança privada. Isso seria especialmente relevante em um contexto de constante evolução tecnológica, onde novas ameaças e desafios surgem regularmente.


Outro aspecto importante é a valorização e o reconhecimento da profissão de Agente de Segurança Privada. A criação de um Conselho Federal poderia contribuir para o estabelecimento de critérios claros de formação e qualificação profissional, bem como para o reconhecimento da importância social e econômica desses profissionais.


Além disso, o Conselho Federal da Segurança Privada teria um papel crucial na mediação de conflitos e na resolução de questões trabalhistas dentro do setor, garantindo o respeito aos direitos trabalhistas e contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais envolvidos.


Em resumo, a criação de um Conselho Federal da Segurança Privada é uma medida essencial para promover a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços de segurança privada no Brasil, além de garantir a proteção dos direitos dos profissionais e dos clientes. Trata-se de uma iniciativa que contribuiria significativamente para o desenvolvimento e a profissionalização do setor, beneficiando toda a sociedade.

1.292 visualizações7 comentários

7 Comments

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Leilson
Leilson
Jun 10
Rated 5 out of 5 stars.

Parabéns pela iniciativa

Juntos somos muito mais que fortes, somos gigantes.

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Leilson
Leilson
Jun 10
Rated 5 out of 5 stars.

Parabéns ao conselho nacional da segurança privada (CONASEP)

Que mais uma vez vem mostrando preocupação e respeito a toda essa categoria.

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Rodrigo william
Rodrigo william
Apr 10
Rated 5 out of 5 stars.

Força e Honra

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Guest
Apr 06
Rated 5 out of 5 stars.

Um projeto de visão. Vai evoluir muito o Seguimento

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Andre batista de Souza
Andre batista de Souza
Apr 06

Um marco histórico na segurança privada no Brasil e sera um exemplo gigantesco para os nossos profissionais e assim assegurar todos os princípios legais

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